Termos de Serviço

Última atualização: 16 de outubro de 2026

1. Identificação do vendedor

A loja online shop.herdadedoestacal.pt é propriedade de:

Herdade do Estacal, Lda.
Sede: Largo da Fonte, 3, 7940-451 Vila Ruiva, Portugal
NIPC: 518586626
E-mail: shop@herdadedoestacal.pt
Telefone: (+351) 910 579 150 — chamada para a rede móvel nacional.

Doravante designada por Herdade do Estacal ou HE.

2. Objeto e aplicação

Os presentes Termos regulam a utilização da loja online e a compra dos produtos nela disponibilizados, nomeadamente alimentos, bebidas, cabazes e presentes.

Antes de concluir uma encomenda, o cliente deverá consultar estes Termos e as políticas aplicáveis, incluindo a Política de Envio e a Política de Privacidade.

Os direitos especificamente atribuídos aos consumidores aplicam-se às compras efetuadas para fins alheios à atividade comercial ou profissional. As compras profissionais ficam sujeitas ao regime legal aplicável e às condições acordadas por escrito.

3. Produtos e informação alimentar

As características dos produtos, incluindo quantidade, composição, ingredientes, alergénios e condições de conservação, são disponibilizadas nas respetivas páginas e rótulos, nos termos legalmente exigidos.

O cliente deverá consultar esta informação antes da compra e respeitar as instruções de conservação e utilização após a entrega. Em caso de dúvida sobre ingredientes ou alergénios, deverá contactar a HE antes de encomendar.

As imagens são ilustrativas. Os produtos agrícolas e artesanais podem apresentar pequenas variações de formato, cor ou apresentação, sem prejuízo da correspondência com as características anunciadas.

A composição dos cabazes e presentes é a indicada na respetiva página. Qualquer substituição de um produto depende da aceitação do cliente.

4. Disponibilidade

A disponibilidade e os prazos específicos de fornecimento são indicados na loja ou comunicados antes da confirmação da encomenda.

Se ocorrer indisponibilidade após o pagamento, contactaremos o cliente para acordar uma alternativa ou proceder ao reembolso dos produtos indisponíveis.

Não serão realizadas substituições sem a concordância do cliente.

5. Bebidas alcoólicas

A compra de bebidas alcoólicas está reservada a pessoas com 18 ou mais anos, sem prejuízo de requisitos mais exigentes aplicáveis no destino.

Poderá ser solicitada comprovação de idade no âmbito da compra ou da entrega, nos termos legalmente admissíveis.

6. Preços e pagamentos

Os preços são apresentados na moeda aplicável ao mercado selecionado, incluindo os impostos legalmente devidos. Podem existir diferenças de preços entre mercados.

Os custos de envio são calculados automaticamente no checkout, conforme o destino, o peso e o serviço selecionado.

O preço dos produtos, os descontos, os portes e os demais encargos cobrados pela HE são apresentados antes da confirmação e do pagamento.

Os métodos de pagamento disponíveis são os indicados no checkout e podem variar conforme o país e a moeda da compra.

As alterações posteriores de preços ou campanhas não afetam encomendas já confirmadas. As promoções e os portes grátis seguem as condições divulgadas, incluindo eventuais restrições de acumulação.

7. Processo de compra

O cliente seleciona os produtos, confirma as quantidades e os dados de faturação e entrega, escolhe o transporte e o pagamento e revê o resumo antes de confirmar a compra com obrigação de pagamento.

Após a submissão, recebe uma comunicação por e-mail com o resumo da encomenda. A confirmação da receção do pedido não constitui, por si só, confirmação do pagamento.

O contrato considera-se celebrado quando a HE confirma a encomenda após a receção do pagamento, sem prejuízo de condições específicas previamente acordadas.

O cliente deverá fornecer dados completos e corretos e comunicar prontamente qualquer erro detetado.

8. Preparação, expedição e entrega

Os destinos, serviços, custos, condições de portes grátis e prazos estimados constam da Política de Envio.

Os envios são realizados através da DPD, SEUR, DHL e CTT, conforme as opções disponíveis para cada encomenda.

Salvo indicação diferente comunicada antes da compra, as encomendas são expedidas no prazo máximo de 48 horas úteis após confirmação do pagamento. O prazo de preparação é distinto do prazo de transporte.

A expedição de produtos perecíveis tem em conta a sua natureza, o destino, os feriados e o tempo de transporte previsto. Poderá ser ajustada para evitar períodos prolongados em trânsito ou condições suscetíveis de comprometer a qualidade dos alimentos.

Se não estiverem reunidas condições adequadas de expedição, contactaremos o cliente para apresentar uma alternativa.

Os prazos de transporte são estimados, mantendo-se os direitos legalmente previstos em caso de atraso ou incumprimento.

Nas vendas a consumidores em que o transporte seja organizado pela HE, o risco de perda ou dano mantém-se a nosso cargo até à entrega física ao consumidor ou a um terceiro por ele indicado, diferente do transportador, sem prejuízo das exceções legais.

9. Receção e conservação dos alimentos

O cliente deverá assegurar a receção da encomenda na morada indicada e verificar, logo que possível, o estado da embalagem e dos produtos.

Após a entrega, deverá respeitar as instruções dos rótulos, incluindo os requisitos de refrigeração, conservação após abertura e prazo de consumo.

Se identificar embalagens danificadas, produtos em falta, artigos incorretos ou sinais de deterioração, deverá contactar shop@herdadedoestacal.pt com a maior brevidade possível.

Solicitamos, sempre que possível, o envio de fotografias da embalagem, do produto, do lote e da validade. Estes elementos facilitam a análise, mas não constituem uma condição absoluta para o exercício dos direitos legais.

Os produtos que apresentem sinais de deterioração ou suspeita de falta de segurança não devem ser consumidos.

10. Livre resolução e produtos perecíveis

Nas compras à distância abrangidas pelo direito de livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção dos bens para comunicar a decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo. Nas entregas separadas de uma única encomenda, o prazo conta-se da receção do último bem.

O direito de livre resolução não se aplica aos alimentos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, nos termos legalmente previstos.

Também poderão estar excluídos:

• Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.

• Bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Os alimentos de conservação prolongada não ficam automaticamente excluídos apenas por serem alimentos. A aplicação de uma exceção depende das características do produto e das condições legais.

A mera escolha de produtos para um cabaz não determina, por si só, a exclusão do direito de livre resolução.

Estas exceções não afastam os direitos do cliente quando os produtos sejam entregues danificados, incorretos, deteriorados ou em falta de conformidade.

11. Devoluções e reembolsos

Quando o direito de livre resolução seja aplicável, a decisão deverá ser comunicada para shop@herdadedoestacal.pt, por carta para a sede ou por outro meio legalmente admitido que permita provar a comunicação. O formulário no final destes Termos pode ser utilizado, mas não é obrigatório.

O exercício deste direito não depende de autorização discricionária da HE.

Os bens deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação, salvo se a HE se oferecer para os recolher. Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, exceto quando a HE aceite suportá-los. Quando um bem não possa ser devolvido normalmente pelo correio, a informação sobre esses custos será prestada antes da compra.

Os produtos devem ser devidamente acondicionados. Sempre que possível, deverá ser conservada a embalagem original, sem que a sua ausência constitua, por si só, motivo para recusar uma devolução legalmente admissível.

O consumidor poderá responder pela diminuição do valor resultante de manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza e as características do bem.

O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor.

A HE poderá reter o reembolso até receber os bens ou prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se se tiver oferecido para os recolher.

Na resolução integral da compra, serão reembolsados os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada. Não são reembolsáveis os custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade mais dispendiosa.

As devoluções motivadas por erro da HE ou falta de conformidade seguem o regime legal aplicável, sem encargos para o consumidor nos casos previstos na lei. Um voucher apenas substituirá um reembolso com a aceitação do cliente.

12. Conformidade e segurança alimentar

A HE é responsável por entregar produtos conformes com a encomenda, adequados ao consumo e correspondentes às características anunciadas.

Nos alimentos, a conformidade é avaliada atendendo à natureza do produto, à durabilidade razoavelmente esperada, à data de validade, à informação prestada e às condições de transporte e conservação.

As datas de validade e as instruções de conservação não afastam a responsabilidade da HE por problemas existentes à data da entrega. A deterioração decorrente de conservação inadequada após a entrega será avaliada de acordo com as circunstâncias e a legislação aplicável.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, nas condições legalmente aplicáveis.

O prazo geral de responsabilidade previsto nesse diploma não constitui uma garantia de conservação dos alimentos durante três anos.

Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legais.

Os seguros e as condições das transportadoras não limitam os direitos legais do consumidor perante a HE.

13. Envios internacionais

A disponibilidade de envio depende do destino, dos produtos e das características da encomenda, nos termos da Política de Envio.

As modalidades com direitos e impostos pagos na origem são identificadas na opção de transporte, nomeadamente por Duties & Taxes Paid — DTP / All-Inclusive.

Eventuais encargos a suportar pelo destinatário que não estejam incluídos nessa modalidade serão comunicados antes da conclusão da compra.

O cliente deverá fornecer os dados necessários ao transporte e ao desalfandegamento. Os procedimentos das autoridades poderão influenciar o prazo de entrega.

14. Reclamações e resolução de conflitos

As reclamações podem ser apresentadas através de shop@herdadedoestacal.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer, conforme a competência aplicável, ao:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 — chamada para a rede fixa nacional
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt

A informação sobre outras entidades de resolução alternativa de litígios está disponível em www.consumidor.gov.pt.

O recurso a estes mecanismos não prejudica o acesso aos tribunais nos termos legais.

15. Propriedade intelectual

Os textos, fotografias, logótipos, marcas, elementos gráficos e restantes conteúdos da loja pertencem à HE ou aos respetivos titulares e são utilizados nos termos das autorizações aplicáveis.

A reprodução ou utilização comercial depende da autorização do titular, sem prejuízo das utilizações legalmente permitidas.

16. Proteção de dados e cookies

Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a legislação aplicável e a Política de Privacidade da loja.

Os dados necessários à gestão das encomendas, pagamentos, faturação e entregas são tratados com fundamento nas bases legais aplicáveis.

Quando um tratamento ou a utilização de cookies depender de consentimento, este será solicitado separadamente. A simples navegação no site ou aceitação destes Termos não substitui esse consentimento.

As informações sobre finalidades, destinatários, conservação e exercício de direitos constam da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

17. Alterações e lei aplicável

A HE poderá atualizar estes Termos, indicando a data da revisão. Às encomendas já celebradas aplica-se a versão em vigor no momento da contratação.

Os Termos regem-se pela lei portuguesa, sem privar o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas que lhe sejam aplicáveis, nomeadamente as do país da sua residência habitual quando legalmente exigido.

Os litígios serão submetidos aos tribunais ou entidades legalmente competentes, respeitando as regras de proteção dos consumidores. Não é imposta ao consumidor uma renúncia aos tribunais competentes do seu domicílio.

Anexo — Formulário de livre resolução

Preencher e enviar apenas quando pretenda exercer um direito de livre resolução aplicável à compra.

Destinatário: Herdade do Estacal, Lda., Largo da Fonte, 3, 7940-451 Vila Ruiva, Portugal — shop@herdadedoestacal.pt

Comunico que pretendo resolver o contrato de compra relativo aos seguintes bens:

Produto(s):
Número da encomenda:
Data da encomenda:
Data de receção:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Data:
Assinatura do consumidor: apenas se enviado em papel.